jan 18, 2024 | Notícias
O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 233/2023, que está em tramitação no Congresso Nacional, visa instituir o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao DPVAT. De acordo com o novo modelo proposto, o seguro...