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Seguro garantia judicial – Desnecessidade do acréscimo de 30% para substituir carta fiança – Decisão do STJ

set 13, 2023 | Notícias

A 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.887.012-RJ, em 15/08/2023, decidiu que a apólice de seguro garantia judicial para fins de substituição de carta fiança originalmente apresentada nos em execução fiscal não necessita o acréscimo de 30% (trinta por cento)...

Quer evitar a penhora de bens em processos judiciais? Há um seguro que pode ajudar

ago 16, 2023 | Notícias

O seguro garantia judicial, explica a Susep – Superintendência de Seguros Privados, garante o pagamento de valores que, porventura, o tomador precise fazer ao longo do trâmite de processos judiciais, sejam trabalhistas, tributários, de execução, cíveis. Essa...