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Projeto quer reduzir prisão para crimes contra relações de consumo

fev 5, 2014 | Notícias

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo. O Projeto de Lei 5675/13 baixa a detenção de dois a cinco anos para algo entre seis meses e dois anos, ou multa. Na concepção do autor, o deputado...

Comissão de Finanças aprova direito de segurado escolher oficina com orçamento compatível

dez 4, 2013 | Notícias

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados acatou, na quarta-feira (27/11), emenda do Senado ao Projeto de Lei (PL) 2607/12, para determinar que, embora o segurado tenha o direito de escolher oficina para reparo de veículo batido, o valor apresentado...
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