Relator do projeto de lei complementar apresentado pelo governo que altera as regras para o seguro DPVAT, criando, inclusive, uma nova denominação, o deputado Carlos Zarattini apresentou parecer favorável. “É imperativo assegurar a continuidade de um mecanismo eficiente e sustentável para a proteção das vítimas de acidentes de trânsito. A proposta do novo modelo legal, com a Caixa Econômica Federal como agente operador, proporciona uma solução estruturada, preservando a característica de cobertura universal para acidentes causados por veículos não identificados e inadimplentes”, pontua o parlamentar.
Segundo ele, o voto favorável à aprovação do projeto reconhece a importância da proposta para “a manutenção de um sistema de proteção social eficaz diante dos desafios apresentados pelo histórico do seguro obrigatório”.
O Congresso corre para a apresentação o projeto, uma vez que há o risco de a população ficar sem cobertura a partir de janeiro.
Como o CQCS noticiou, o presidente Lula foi convencido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que é preciso criar um novo seguro DPVAT. Nesse contexto, o texto do projeto cria o Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e tem como característica principal a distinção em relação ao modelo anterior, administrado pelo setor privado. “Trata-se, agora, de cobertura distinta do padrão típico dos contratos de seguro privado e cuja sistemática apresentou falhas e ineficiências no passado. Diante disso, a presente proposta busca preservar a característica inerente ao atual modelo do seguro DPVAT, representada pela cobertura para acidentes causados por veículos não identificados e inadimplentes”, pontuou o ministro na justificativa.
Fonte: CQCS
