Projeto altera Código Civil e muda regras para seguros

Projeto altera Código Civil e muda regras para seguros

O senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que foi presidente do Senado, até o final da legislatura passada, apresentou projeto de lei que atualiza o Código Civil (Lei 10.406/02), incluindo os dispositivos referentes ao mercado de seguros. Entre as mudanças propostas consta...