Nova lei de seguros só terá validade após sua vigência

Nova lei de seguros só terá validade após sua vigência

A nova lei de seguros (Lei nº 15.040/2024), que terá início da vigência em dezembro desse ano, só deverá ser aplicada em contratos celebrados após sua entrada em vigor. O entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux (foto), foi tratado durante...
O setor e a dicotomia de proteger e mostrar sua importância

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Discutir como serão os seguros em um futuro que bate à porta por conta da tecnologia e as mudanças climáticas é o desafio do mercado, que convive com a falta de conhecimento sobre a proteção e a ingerência do Estado em regramentos do setor   O compromisso com...