O Marco Legal dos Seguros e sua regulamentação

O Marco Legal dos Seguros e sua regulamentação

Passados pouco mais de seis meses desde a publicação da Lei nº 15.040/2024 (“Marco Legal dos Seguros”), que entrará em vigor em 10 de dezembro de 2025, a Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) divulgou, na primeira semana de julho, o Ofício Circular Eletrônico...