Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros

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Texto será enviado à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei....
Susep estabelece GT para tratar de resseguro no Brasil

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A Superintendência de Seguros Privados (Susep) constituiu, conforme Portaria nº 8.326/2024, publicada no DOU de 28 de setembro, o Grupo de Trabalho (GT) Resseguro – Instrumento do Desenvolvimento, de natureza consultiva, com a finalidade de discutir, levantar...
Veja as novas exigências para atuação no mercado

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As empresas do setor devem ficar atentas às novas regras para procedimentos relacionados aos processos de autorização analisados pela Susep, que foram estabelecidas pela Circular 700/24, publicada em abril, e passam a vigorar no dia 1º de agosto. De acordo com a...
Susep intima mais uma associação de proteção veicular

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A Susep publicou, nesta quinta-feira (02), no Diário Oficial da União, edital intimando a Top Assistência e Administração a apresentar sua defesa, no prazo de 30 dias, em face da representação por atuar como seguradora sem a devida autorização legal. Segundo a Susep,...