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Susep esclarece pontos sobre a nova lei do contrato de seguros e prepara regulamentação complementar

Susep esclarece pontos sobre a nova lei do contrato de seguros e prepara regulamentação complementar

jul 3, 2025 | Notícias

A Autarquia reforça validade da Lei 15.040/2024, destacando que comandos legais prevalecem sobre normas infralegais Com a publicação da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que estabelece o novo marco legal dos contratos de seguro no Brasil, a Superintendência de...
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