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Governo cria Câmara Extraordinária para agilizar julgamento de conflitos em seguros

dez 12, 2013 | Notícias

Veja a íntegra da Portaria nº 576, de 10 de dezembro de 2013 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 2º -A do Decreto nº. 2.824, de 27 de outubro de...