Avança projeto que torna obrigatório o seguro garantia

Avança projeto que torna obrigatório o seguro garantia

nov 30, 2023 | Notícias

Já está na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara o projeto de lei que estabelece normas para a exigência de seguro-garantia nos contratos de obras públicas. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), nas...
Garantia substitui penhora, independentemente do credor

Garantia substitui penhora, independentemente do credor

ago 7, 2023 | Notícias

No final de março, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Na ocasião, o TJSP permitiu a substituição da penhora em dinheiro pelo Seguro Garantia Judicial em uma execução de título...