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Projeto quer reduzir prisão para crimes contra relações de consumo

fev 5, 2014 | Notícias

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo. O Projeto de Lei 5675/13 baixa a detenção de dois a cinco anos para algo entre seis meses e dois anos, ou multa. Na concepção do autor, o deputado...
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