Lei 213/25: novas regras para sanções entram em vigor

Lei 213/25: novas regras para sanções entram em vigor

A Lei Complementar 213/25 –  marco regulatório que, entre outros pontos, formaliza as cooperativas de seguros, permitindo-as atuar em qualquer ramo do setor, e cria o subsistema de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM) para entidades como associações de proteção...