Nova lei de seguros só terá validade após sua vigência

Nova lei de seguros só terá validade após sua vigência

A nova lei de seguros (Lei nº 15.040/2024), que terá início da vigência em dezembro desse ano, só deverá ser aplicada em contratos celebrados após sua entrada em vigor. O entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux (foto), foi tratado durante...