PL blinda o orçamento destinado ao PSR de eventuais cortes e também abre caminho para a implementação do Fundo de Catástrofe
O Senado Federal aprovou na quinta-feira (3) o projeto de lei 2.951/2024, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que reformula a política de seguro rural no país. A proposta blinda a verba destinada à política de eventuais cortes e torna obrigatória a despesa orçamentária com a subvenção federal às apólices. O texto também abre caminho para a implementação do Fundo Catástrofe, de cobertura suplementar aos contratos com os produtores.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) articulou um acordo com o governo para fazer apenas dois ajustes no texto aprovado em maio na Câmara dos Deputados. A medida atendeu a pedidos do Ministério do Planejamento e Orçamento e viabilizou a votação do projeto no plenário da Casa de forma simbólica. Com isso, o Executivo se comprometeu a sancionar a proposta sem vetos.
O parecer do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) acatou uma emenda de redação que condiciona o pagamento das despesas do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) à existência de uma compensação financeira. A costura política prevê que o governo enviará em 15 dias uma medida provisória com o contingenciamento de outro recurso para cumprir a regra de responsabilidade fiscal e abrir espaço para aplicação dos valores no seguro rural.
Também houve acordo para retirar do texto a autorização para o remanejamento de “sobras” do orçamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), espécie de seguro rural público de pequenos e médios agricultores gerido pelo Banco Central, para o PSR. Em 2025, mais de R$ 758 milhões não foram utilizados, mas a verba não pôde ser realocada na subvenção das apólices.
O projeto garante a proteção ao orçamento do PSR e dá previsibilidade aos repasses públicos. O texto torna a aplicação da verba uma despesa obrigatória e impede que os recursos orçamentários destinados à subvenção ao prêmio do seguro rural sejam alvo de contingenciamentos ou bloqueios. A verba continuará sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura.
O PL pode destravar a implementação do Fundo Catástrofe, criado em 2010. O texto retira da lei a previsão de aporte de até R$ 4 bilhões em títulos e não cita novos valores. A avaliação é de que esses dispositivos dificultaram a viabilidade do fundo até agora.
A proposta torna a participação da União no fundo mais “flexível” e permite que ocorra por meio de diferentes fontes de recursos, sem um limite financeiro. O projeto ampliou o escopo do fundo e há aval para que o governo atue como cotista em moeda corrente, títulos públicos, ações de sociedade mista federais, imóveis e outros ativos.
Seguradoras participantes do PSR deverão se tornar cotistas do fundo. Sociedades seguradoras, resseguradoras, empresas do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária também poderão participar.
O fundo poderá adquirir Letra de Risco de Seguros (LRS) como cobertura suplementar e transferir riscos por meio de resseguro ou realizar a cessão ou a venda de riscos para Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE), vedado o pagamento de rendimentos aos cotistas.
O texto mantém a isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural. Pela regra atual, o benefício poderia ser encerrado no ano seguinte ao início da operação do fundo.
A proposta estabelece condições que poderão ser exigidas para que o contrato de seguro rural seja aceito como garantia de operações de crédito, como a cessão fiduciária de indenizações, a prioridade de pagamento à instituição financeira credora em caso de sinistro e prazos de regulação mais céleres.
A senadora Tereza Cristina disse que as medidas vão contribuir para a estabilidade da renda agrícola no país, tirar a pressão orçamentária da União por novas renegociações de dívidas e, no médio prazo, ajudar a reduzir o custo do crédito ao produtor, diminuindo a inadimplência.
Ela defendeu que há impactos positivos nas contas públicas. “Não adianta o governo colocar R$ 18 bilhões na subvenção do Plano Safra se não temos seguro rural. Quando se perde uma safra sem seguro, o governo paga duas vezes com a renegociação”, disse.
O produtor poderá ter vantagens caso contrate seguro rural, como juros, prazos e limites mais favoráveis no crédito rural, prioridade no acesso aos financiamentos com apoio oficial e financiamento do prêmio do seguro. Para acessar a subvenção ao seguro, o agricultor deverá fornecer dados sobre sua atividade agropecuária.
Daniel Nascimento, presidente da Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), disse que o projeto dará previsibilidade para o mercado investir em regiões hoje não atendidas e massificar o seguro.
Fonte: Globo Rural
