A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) apresentou projeto de lei que cria o Seguro Nacional de Proteção ao Atleta de Alto Rendimento e estabelece diretrizes para sua implementação no âmbito do sistema esportivo nacional. A proposta assegura cobertura securitária aos atletas que representem oficialmente o Brasil em competições nacionais ou internacionais reconhecidas por entidade esportiva oficial.
De acordo com o texto, o “Seguro Nacional de Proteção ao Atleta” terá por finalidade garantir cobertura mínima para eventos decorrentes de acidente ocorrido no exercício da atividade esportiva oficial. O projeto inclui indenizações por invalidez permanente total ou parcial; incapacidade definitiva para a prática esportiva de alto rendimento; e cobertura complementar para reabilitação física e funcional, quando necessária.
A implementação do seguro observará modelo coletivo de contratação no âmbito das entidades responsáveis pela organização do desporto de alto rendimento, especialmente o Comitê Olímpico do Brasil e o Comitê Paralímpico Brasileiro, respeitadas suas competências institucionais.
Caberá à Susep regulamentar os parâmetros técnicos da cobertura securitária, inclusive limites, condições, critérios atuariais e demais aspectos operacionais.
O custeio do Seguro será realizado com recursos já destinados ao sistema esportivo nacional, inclusive aqueles provenientes das loterias federais, patrocínios e outras receitas legalmente vinculadas ao esporte, vedada a criação de despesa obrigatória adicional para a União.
Os valores eventualmente pagos a título de indenização não deverão ter natureza salarial ou previdenciária, não substituem benefícios assistenciais ou previdenciários existentes e não geram vínculo empregatício.
A regulamentação desta Lei observará os princípios da responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa e da sustentabilidade financeira do sistema esportivo nacional.
Segundo a deputada, o esporte de alto rendimento exige dedicação integral e expõe atletas brasileiros a riscos físicos significativos na representação oficial do país. “Apesar do reconhecimento público e institucional das conquistas esportivas, inexiste atualmente um mecanismo nacional estruturado de proteção securitária obrigatória em caso de invalidez permanente decorrente da atividade esportiva. A presente proposta institui o Seguro Nacional de Proteção ao Atleta sem criar benefício previdenciário ou despesa obrigatória direta da União. Trata-se de medida de organização do sistema esportivo nacional, com utilização de recursos já destinados ao esporte, especialmente aqueles provenientes das loterias federais e patrocínios públicos”, pontua a autora da proposta.
Fonte: CQCS
