Já está na Câmara, após aprovação no Senado, o projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte. De autoria do senador Rodrigo Pacheco, a proposta faz menções importantes ao seguro. A primeira dela estabelece que “são direitos do contribuinte ou responsável, nos termos da lei, ter a garantia, prestada por meio de fiança bancária ou seguro garantia, liquidada apenas após o trânsito em julgado de decisão de mérito em seu desfavor”.
Além disso, de acordo com a proposta, a identificação dos contribuintes que sejam considerados bons pagadores e cooperativos na aplicação da legislação tributária, conforme lei ou regulamento próprio, poderá permitir, entre outros pontos, a flexibilização das regras para aceitação ou para substituição de garantias, “inclusive a possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia”.
O projeto estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária.
Esses direitos e deveres serão de observância obrigatória em todo o território nacional, sem prejuízo de outros estabelecidos pela legislação tributária.
Fonte: CQCS
