Banco de Dados contendo a legislação para os setores de seguros, resseguros, previdência complementar, capitalização, microsseguros e saúde suplementar.
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial
A indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência da própria apólice. Assim, a cobrança pode ser feita ainda que o auto de infração seja lavrado em data posterior.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para permitir que o estado de São Paulo receba indenização de seguro-garantia de uma produtora de suco de laranja.
Fonte: Editora Roncarati
