Entenda indenizações por vias judiciais e benefícios do INSS que parentes de vítimas fatais podem solicitar após a extinção do DPVAT/SPVAT
A perda de um familiar em um acidente de trânsito é um momento de profunda dor e de muitas dúvidas sobre os direitos legais e previdenciários dos parentes. Para garantir amparo financeiro nesse período delicado, é importante entender quais são os benefícios e as indenizações disponíveis.
A família da vítima pode ter direito a diferentes tipos de reparações financeiras, que dependem das circunstâncias do acidente e da relação de dependência com a pessoa que faleceu. É fundamental reunir toda a documentação, como o boletim de ocorrência e a certidão de óbito, para iniciar os processos. Atualmente, o Brasil não possui mais seguro obrigatório de veículos (DPVAT/SPVAT), então as famílias devem buscar indenizações através de ações judiciais contra responsáveis ou seguros privados.
Quais são as principais indenizações por morte no trânsito?
Com a extinção do seguro obrigatório, as reparações financeiras passaram a depender principalmente de ações judiciais e apólices privadas para compensar os prejuízos materiais e o sofrimento emocional da família. O seguro obrigatório DPVAT foi extinto em 2020 e o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que o substituiria, teve sua implementação revogada pela Lei Complementar 211/24.
- Indenização por danos morais e materiais: caso o acidente tenha sido provocado por um terceiro, a família pode entrar com uma ação judicial para solicitar uma compensação financeira pelo sofrimento e pelas perdas materiais, como custos de funeral.
- Seguro de vida ou de acidentes pessoais: se a vítima possuía uma apólice de seguro privada, os beneficiários indicados no contrato têm direito a receber o valor estipulado, sendo esta uma proteção fundamental na ausência do seguro obrigatório.
O que é a pensão por morte do INSS?
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes do trabalhador que faleceu, seja ele aposentado ou não no momento do óbito. O objetivo é garantir a subsistência da família após a perda de seu provedor financeiro.
Para ter direito, é necessário que o falecido tivesse a qualidade de segurado do INSS na data da morte, ou seja, estivesse contribuindo para a Previdência Social ou dentro do chamado “período de graça”, que mantém a proteção mesmo sem contribuições recentes.
Quem tem direito à pensão por morte?
A lei define uma ordem de prioridade para os dependentes que podem receber o benefício. A existência de um dependente em uma classe prioritária exclui o direito dos demais. A divisão é a seguinte:
Classe 1: cônjuge, companheiro(a) em união estável, filhos menores de 21 anos ou filhos de qualquer idade que sejam inválidos ou tenham deficiência grave.
Classe 2: pais, desde que comprovem dependência econômica do filho falecido.
Classe 3: irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou de qualquer idade que sejam inválidos ou com deficiência, desde que comprovem dependência econômica.
Fonte: Estado de Minas
