O deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) apresentou projeto de lei que veda a “discriminação da pessoa idosa nos planos privados de assistência à saúde, seguros de vida e contratos assemelhados de natureza securitária ou assistencial”.
De acordo com o texto, esse veto engloba os contratos que envolvam pagamento de prêmios, contribuições ou “contraprestações periódicas, mediante cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”
O projeto institui o “Novo Marco Legal de Proteção, Cuidado e Inclusão da Pessoa Idosa” e altera a Lei 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa). Segundo o autor da proposta, a intenção é aperfeiçoar o sistema de proteção dos direitos da pessoa idosa e “fortalecer as políticas de cuidado, saúde, assistência social, mobilidade, inclusão digital e acesso à justiça, e estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da violência”.
A proposta também assegura à pessoa idosa o “acesso pleno, seguro e acessível às tecnologias da informação e comunicação”, como instrumento de exercício da cidadania, autonomia, participação social e acesso a direitos.
Fonte: CQCS
