CNseg divulga agenda de 2026 para ampliar o seguro como instrumento público, com foco em licitações, seguro rural e regulação estável
CNseg apresentou, para 2026, cinco pilares na agenda legislativa e recomendações ao Executivo para ampliar o uso do seguro como instrumento de política pública.
infraestrutura: ampliar o seguro garantia em obras públicas, com foco no PL 5401/2023, regulamentação com cláusula de retomada (lei 14.133/2021) e padronização; sugerem ajustes na Lei das Estatais para usar garantias como títulos de capitalização em licitações e PPPs, com R$ 4,05 bilhões em projetos já cobertos.
agro: defendem marco legal para o seguro rural (PL 2951/2024) e maior subvenção ao prêmio; buscam integração entre seguro, crédito rural e políticas públicas diante de perdas climáticas; setor responde por mais de 23% do PIB e ainda possui baixa cobertura.
riscos cibernéticos: acompanham propostas como o PL 1126/2024 que altera a LGPD para aumentar multas e indenizações; Câmara e reguladores são orientados a criar um ambiente regulatório estável que incentive a gestão de risco sem elevar custos.
pessoas: tratam de previdência privada, saúde e proteção ao consumidor; discutem tributação e tratamento regulatório de produtos de longo prazo; defendem manter incentivos à previdência privada e fortalecer instrumentos de proteção financeira.
regulação: monitoramento de propostas que podem alterar o funcionamento do mercado, incluindo penalidades, novas obrigações e mudanças contratuais; CNseg defende aperfeiçoamento da regulação infralegal com previsibilidade, equilíbrio econômico e segurança jurídica, ressaltando a necessidade de coordenação entre Legislativo e Executivo.
O setor de seguros apresentou nesta quarta-feira (8) uma agenda com cinco prioridades para 2026 e intensificou a articulação com o Congresso Nacional para ampliar o uso do seguro como instrumento de política pública. O plano, elaborado pela CNseg, traz recomendações ao Executivo em meio a riscos climáticos, ciberameaças e aperto fiscal. O objetivo é tornar o seguro uma ferramenta de atuação governamental.
Infraestrutura: regulamentação e mudanças legais para destravar obras
A prioridade é ampliar o uso do seguro garantia em obras públicas. Entre as medidas, consta o PL 5401/2023, que visa aperfeiçoar licitações e ampliar a garantia em contratos públicos. Também há pedidos por regulamentação do seguro com cláusula de retomada (Lei 14.133/2021) e padronização do instrumento em contratos. A agenda pede ajustes na Lei das Estatais para permitir garantias como títulos de capitalização em licitações e PPPs, ampliando a participação do seguro em infraestrutura. Hoje, cerca de R$ 4,05 bilhões já contam com esse tipo de seguro.
Agro: marco legal e reforço à política de subvenção
No campo, o setor acompanha propostas para reestruturar o seguro rural, com o PL 2951/2024 buscando novo marco legal e maior previsibilidade. Além da tramitação, há defesa da subida de subvenção ao prêmio do seguro rural junto ao Executivo, considerada essencial para viabilizar contratações. A CNseg também recomenda maior integração entre seguro, crédito rural e políticas públicas, diante do aumento de perdas climáticas. O agro representa mais de 23% do PIB, mas segue com cobertura de seguro ainda baixa.
Riscos cibernéticos: ambiente regulatório estável
No âmbito digital, as seguradoras acompanham propostas que afetam o custo das coberturas, como o PL 1126/2024, que altera a LGPD para ampliar multas e indenizações por vazamento de dados. A CNseg é contra o texto nos moldes apresentados, por entender que ele pode gerar penalidades desproporcionais e insegurança jurídica. O setor defende um ambiente regulatório previsível para o seguro cibernético, com regras que incentivem a gestão de risco sem elevar custos excessivos.
Pessoas: proteção financeira e incentivos
A agenda também trata de pessoas, com propostas sobre previdência privada, saúde e proteção ao consumidor. Questões de tributação e tratamento regulatório de produtos de longo prazo aparecem entre as frentes. As seguradoras defendem a continuidade de incentivos à previdência privada e o fortalecimento de instrumentos de proteção financeira diante do envelhecimento populacional e das mudanças no trabalho.
Regulação: monitoramento de propostas e ajustes infralegais
De forma transversal, o setor acompanha projetos que podem alterar o funcionamento do mercado segurador, incluindo medidas que aumentem penalidades, criem novas obrigações ou modifiquem regras contratuais, como na LGPD. Além da atuação no Congresso, a CNseg cobra do Executivo o aperfeiçoamento da regulação infralegal para aumentar previsibilidade, equilíbrio econômico e segurança jurídica.
Fonte: Portal Tela
