De acordo com o Governo Federal, as alterações no seguro-defeso são necessárias para conter fraudes históricas no pagamento do benefício para assegurar que os recursos públicos cheguem exclusivamente aos pescadores artesanais que realmente dependem da atividade para sobreviver. O tema ganhou destaque após declarações do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que afirmou que o pagamento do seguro-defeso está garantido a quem cumpre os critérios legais, mesmo com o endurecimento das regras.
As mudanças fazem parte da Medida Provisória nº 1.323/2025, que transferiu a gestão do benefício do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o ministro, a reformulação foi motivada pela identificação de pagamentos indevidos e inconsistências cadastrais que vinham inflando os números do seguro-defeso nos últimos anos. “É um direito de quem vive da pesca artesanal durante o período de defeso, mas não pode ser tratado como um benefício sem controle”, afirmou.
Entre as novas exigências estão a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), a atualização do cadastro biométrico, a comprovação de residência em município atingido pelo período de defeso e o registro ativo no Registro Geral da Pesca (RGP) há pelo menos um ano. Também passou a ser exigida a comprovação do exercício efetivo da atividade pesqueira e a inexistência de outra fonte de renda formal além da pesca artesanal.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, as medidas visam criar um filtro mais rigoroso para evitar fraudes, sem inviabilizar o acesso ao benefício. O ministro destacou que os pedidos que atendem aos critérios legais seguem sendo analisados normalmente e que o pagamento do seguro-defeso continua assegurado aos trabalhadores aptos. Somente nos primeiros meses de 2026, mais de 130 mil benefícios já teriam sido pagos, com prazo médio de até dez dias para conclusão da análise dos requerimentos regulares.
Apesar disso, as mudanças vêm sendo alvo de críticas no Congresso Nacional. Parlamentares e representantes de colônias de pescadores apontam dificuldades no cumprimento das novas exigências, especialmente em regiões com menor acesso a serviços digitais e estruturas de apoio. Durante audiências públicas, foram relatados casos de pescadores com dificuldades para preencher formulários eletrônicos ou atualizar cadastros, o que poderia atrasar ou impedir o recebimento do benefício.
Em resposta, o governo afirma que está aberto ao diálogo e que acompanha de perto a implementação das novas regras. A avaliação do Ministério é que o aperfeiçoamento dos controles é indispensável para preservar a credibilidade do seguro-defeso e evitar que fraudes comprometam a sustentabilidade do programa no longo prazo. A comissão mista que analisa a MP no Congresso deve apresentar um relatório nas próximas semanas, podendo propor ajustes no texto para equilibrar o combate às irregularidades com a proteção social aos pescadores artesanais.
Fonte: CQCS
