A ‘Revista Jurídica de Seguros’ número 20 reúne 19 artigos de especialistas dedicados à Lei nº 15.040/2024, examinando seus fundamentos, impactos e desafios interpretativos
A Revista Jurídica de Seguros – nº 20, publicada em outubro de 2025 pela CNseg, é dedicada integralmente à análise do Marco Legal dos Seguros, instituído pela Lei nº 15.040/2024. A edição reúne 19 artigos elaborados por juristas e especialistas do setor, com foco nos impactos jurídicos, regulatórios e operacionais da nova legislação. A edição consolida-se como material de referência para a compreensão do novo regime jurídico do contrato de seguro no Brasil, reunindo análises doutrinárias, regulatórias e interpretativas diretamente vinculadas ao texto da Lei nº 15.040/2024. Abrindo a coletânea, Angélica Carlini e Glauce Carvalhal analisam os efeitos temporais da nova lei no artigo Retroatividade ou Irretroatividade da Lei 15.040 de 2024, examinando suas implicações para a segurança jurídica. Em seguida, André Tavares trata das Questões de Direito Intertemporal e o Procedimento de Regulação de Sinistro, abordando a inaplicabilidade retroativa das novas regras aos procedimentos em curso. A temática da governança é abordada por Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega em A Regulação na Nova Lei de Seguros e a Importância dos Mecanismos de Governança e Compliance. Já Bárbara Bassani de Souza analisa os Grandes Riscos e a Lei do Contrato de Seguro, discutindo reflexões específicas sobre esse segmento. O dever de informação é examinado por Carlos Harten no artigo O Dever de Declaração do Risco na Lei de Contrato de Seguro, enquanto Gustavo de Medeiros Melo revisita os aspectos estruturais em A Formação dos Contratos de Seguro. A perspectiva dos grandes riscos também é aprofundada por Ilan Goldberg em O Futuro do Contrato de Seguro para Grandes Riscos no Brasil. A distinção entre seguros massificados e grandes riscos na regulação de sinistros é tratada por Jader Barbosa Moreira Filho e Gustavo Amado León em A Importância da Distinção entre Seguros de Grandes Riscos dos Massificados na Regulação de Sinistro de Seguro Garantia. Em diálogo com o ambiente digital, Landulfo de Oliveira Ferreira Júnior analisa a Convergência Jurídica: O Direito Digital na Lei de Seguros. Questões relacionadas à lacuna normativa são discutidas por Luiz Tavares Pereira Filho em Black Hole – A Lacuna Legal Relativa à Não Comunicação do Sinistro. O seguro automotivo é o foco do artigo Os Seguros Auto no Âmbito da Lei nº 15.040/2024, de Marcelo Barreto Leal. A relação entre regulação de sinistro e proteção de dados pessoais é abordada por Mario Viola e Mariana Mendonça em A Regulação de Sinistro Sob a Perspectiva da Proteção de Dados Pessoais. Já Nelson Rosenvald examina os Seguros de Responsabilidade Civil na Nova Lei de Seguros. O tema da capacidade para contratar seguros é tratado por Ney Wiedemann Neto em Que Entidades Podem Pactuar Contratos de Seguro?. A tensão entre publicidade e confidencialidade em decisões arbitrais é analisada por Oksandro Gonçalves e Renan Matheus Nerone Lacerda em Primeiras Reflexões sobre o Marco Legal dos Seguros: Publicidade versus Confidencialidade. O dever de comunicação do sinistro é examinado sob a ótica da boa-fé por Pery Saraiva Neto, Iryni Mariah Helário Meintanis e Vicente Silva Saraiva em O Dever do Segurado de Avisar o Sinistro. A atuação dos agentes envolvidos no contrato é abordada por Ricardo Bechara Santos em Os Intervenientes no Contrato de Seguro à Luz da Nova Lei de Seguros. Encerrando a edição, Thiago Junqueira analisa A Disciplina do Seguro de Responsabilidade Civil na Lei do Contrato de Seguro, e Victor Augusto Benes Senhora trata dos Seguros de Dano na Nova Lei de Seguros.
Fonte: Editora Roncarati
