A Superintendência de Seguros Privados (Susep) afirma que o nome do empresário e ex-prefeito da cidade de Ilhota Daniel Bosi, acusado junto de outras seis pessoas que estariam envolvidas em um golpe que faliu ao menos seis imobiliárias no Litoral Norte de Santa Catarina, não consta em seus sistemas. Segundo a Polícia Civil, o esquema envolvia a oferta irregular de garantias locatícias apresentadas como seguro-fiança.
O ex-prefeito foi preso no dia 19 de dezembro pela Polícia Civil de Navegantes, suspeito de integrar um esquema de fraude envolvendo a venda de seguro-fiança locatícia. Segundo as investigações, o grupo, formado por pelo menos sete pessoas, teria causado a falência de ao menos seis imobiliárias no Litoral Norte catarinense. A apuração se refere à atuação empresarial de Daniel Christian Bosi, e não ao período em que exerceu mandato público.
De acordo com a polícia, as empresas ligadas aos investigados ofereciam garantias locatícias, mas deixavam de repassar às imobiliárias os valores devidos quando os inquilinos inadimplentes acionavam o seguro. O esquema teria alcance interestadual e prejuízo estimado em mais de R$ 15 milhões. As empresas não eram registradas na Susep, e a Justiça determinou o bloqueio de R$ 1,5 milhão; a defesa nega as acusações e afirma que irá comprovar a inocência do ex-prefeito (confira aqui a íntegra da nota).
Com exclusividade ao CQCS, a Susep destacou que o nome do empresário não foi encontrado nos sistemas da Superintendência como membro de órgão estatutário ou acionista de sociedade supervisionada.
Em relação à comercialização de produtos apresentados como “seguro-fiança” por empresas não supervisionadas pela autarquia, a Susep reforçou que a prática ocorre fora da regulação vigente. “Tal situação é considerada como realização de operação de seguro sem autorização, constituindo irregularidade administrativa, sujeita à aplicação de multa pecuniária, comunicação ao Ministério Público Federal – MPF, para apuração de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, e adoção de medidas judiciais para interromper a prática irregular”, disse.
Riscos ao consumidor e ao mercado
Sem acompanhamento técnico das operações para garantir a manutenção dos recursos necessários, a situação aumenta o risco de inadimplência e de descumprimento das obrigações assumidas nos contratos, deixando imobiliárias e consumidores expostos a prejuízos financeiros. “Desta forma, há risco de tais empresas não possuírem, efetivamente, as condições econômicas e financeiras necessárias para honrar seus compromissos”, afirmou a Susep.
A regularidade de um seguro pode ser consultada por meio do registro da empresa na Susep (aqui), bem como pelo registro do produto, a partir do número do seu Processo Susep, que deve constar em todos os instrumentos contratuais (aqui).
Mercado não regulamentado de fiança onerosa
O CQCS tem noticiado o crescente mercado não regulamentado de fiança onerosa, que vem se expandindo à margem da regulação e acendendo um alerta para imobiliárias, locadores e consumidores. Confira as matérias sobre o assunto:
- Perigo iminente: mercado de proteção não regulamentado coloca em risco imobiliárias e locadoras
- Mercado não regulado avança; seguros regulamentados oferecem proteção e segurança
- Garantias irregulares colocam mercado imobiliário em alerta
Fonte: CQCS
