A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, aprovada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (4), incluiu uma blindagem contra o contingenciamento de recursos das agências reguladoras e do seguro rural.
O texto segue agora para sanção presidencial. Segundo relatos feitos à CNN Brasil, não está descartada a possibilidade de veto a esses dois dispositivos.
O orçamento das agências reguladoras e o PSR (Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural) entraram no capítulo de “despesas que não serão objeto de limitação de empenho”.
A articulação sobre os órgãos reguladores envolveu diretamente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que se reuniu em novembro com os dirigentes das 12 agências federais e havia prometido algum tipo de blindagem para evitar a repetição do colapso orçamentário ocorrido em 2025.
No primeiro semestre deste ano, após o primeiro contingenciamento imposto pela equipe econômica, uma série de serviços e fiscalizações realizadas pelas agências teve que ser simplesmente interrompida.
Houve suspensão temporária do programa de monitoramento da qualidade dos combustíveis na ANP (petróleo e gás), redução das ações de fiscalização na Aneel (energia elétrica), interrupção de certificações na Anac (aviação civil), entre outros problemas causados pelo contingenciamento e depois revertidos.
No caso do seguro rural, houve intensa articulação da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) para aprovar a blindagem.
O PSR é um programa do governo que subsidia parte do custo do seguro contratado por produtores para cobrir perdas causadas por eventos climáticos. O objetivo é reduzir o risco de quebra de safra e evitar renegociações de dívidas.
O governo subsidia entre 20% e 40% do custo total do prêmio, dependendo do tipo de cultura e da região. O restante é pago pelo próprio produtor.
Com cortes orçamentários, a área de cobertura do seguro rural foi de apenas 2,3% da produção agrícola do país no primeiro semestre. Foi a menor em 19 anos, segundo dados da CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras).
Fonte: CNN Brasil Online
