No dia 8 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.616/2025, que altera o Decreto nº 11.184/2022. Com a nova redação, o foro e a sede da Susep passam a ser transferidos para Brasília, mantendo jurisdição em todo o território nacional. A medida reacendeu um antigo debate no setor de seguros, com entidades e representantes do mercado se posicionando de forma divergente: alguns a favor da mudança, outros contrários à transferência da autarquia do Rio de Janeiro para a capital federal.
Na última quinta-feira (30), Armando Vergílio, presidente da Fenacor, participou do Mesa Redonda do Seguro, promovido pelo CQCS em parceria com jornalistas especializados, e comentou sobre os possíveis impactos da mudança. “Essa maior proximidade física pode melhorar e otimizar a atuação do corpo diretivo e do superintendente”, afirmou. Segundo ele, a presença em Brasília facilita a interação com órgãos estratégicos, como o Congresso Nacional e o Ministério da Fazenda, ao qual a Susep é jurisdicionada. Por outro lado, Vergílio destacou que a realidade do trabalho remoto e online também oferece novas possibilidades de atuação.
O presidente da Fenacor ressaltou ainda como o mercado de seguros evoluiu nas últimas décadas. “Há 30 anos, o setor era bem diferente. A Susep tinha cerca de 800 servidores, e os seguros representavam entre 1,2% e 1,5% do PIB”, disse. Hoje, existem cerca de 140 seguradoras, diversas resseguradoras e um mercado em forte expansão, incluindo a proteção patrimonial mutualista, com várias administradoras supervisionadas diretamente, e cooperativas que se estruturam de forma robusta.
Sobre o concurso público em andamento, Vergílio comentou: “São 75 vagas, e nenhuma delas é destinada ao Rio de Janeiro. A maior parte é para Brasília e São Paulo. Independentemente de onde esteja sediada, defendo que a Susep continue sendo uma autarquia de supervisão, fiscalização e regulação complementar do mercado de seguros. Esse mercado continuará crescendo a passos largos nos próximos anos”.
Para ele, é essencial que a Susep esteja bem estruturada e seja um ponto de atenção prioritário do governo. Vergílio também destacou a importância da colaboração entre entidades, como a Fenacor e a CNseg, unindo esforços para fortalecer e melhorar a estrutura da autarquia.
Outras entidades do setor também se manifestaram sobre a mudança. O deputado Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo que susta a aplicação e os efeitos do Decreto 12.616/25, argumentando que a transferência da sede da Susep para Brasília constitui “um grave erro do Governo Federal”. Segundo ele, a medida contraria a coerência com a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), outro órgão regulador estratégico do Sistema Financeiro Nacional, que mantém sede no Rio de Janeiro.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro (OAB-RJ), também defendeu a permanência da Susep na capital carioca. Em nota assinada pela presidente Ana Tereza Basilio, a instituição apontou que “a decisão de transferir a sede carece de justificativa técnica consistente e ameaça causar prejuízos econômicos, institucionais e sociais”. O documento ressalta que, além do impacto direto na vida de servidores e profissionais do setor, a mudança fragiliza a posição do Rio como polo regulatório, ao lado da CVM, representando mais um esvaziamento de funções estratégicas no estado.
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, também se posicionou nas redes sociais, informando que solicitou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que a sede da Susep seja mantida na cidade. “O ministro se comprometeu a analisar o pleito que apresentamos”, escreveu Paes, acrescentando estar certo de “que o ministro vai voltar atrás na decisão e dar ao Rio o tratamento merecido”, concluiu.
Fonte: CQCS
