A diretoria da Susep prepara mais mudanças na regulamentação do setor, algumas das quais serão discutidas em reunião marcada para esta 4ª feira (05). Em pauta estarão questões como a revogação de norma antigas, algumas bem relevantes, como a Resolução 393/20 do CNSP, que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de intermediação (com impacto sobre a atuação dos Corretores de Seguros), seguro, capitalização, previdência complementar aberta, além das entidades autorreguladoras, entre outros.
Serão avaliadas ainda as propostas de resoluções que irão alterar a Circular Susep 547/17, que trata do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC), incluindo na Corretagem de Seguros; e a 645/21, que estabelece normas complementares sobre a instauração do Processo Administrativo Sancionador – PAS na Susep e regulamenta as infrações graves, para fins de aplicação das penas de suspensão do exercício de atividade, de suspensão do exercício de profissão ou de inabilitação.
Essas propostas serão colocadas em consulta pública.
A reunião abordará ainda a proposta de resoluções que revogarão e substituirão as Instruções 34/25, 14/22 e 24/24, disciplinando a forma de execução dos serviços nos âmbitos do Departamento de Administração e Tecnologia da Informação, de órgãos seccionais e de órgãos de assistência direta e imediata ao superintendente da autarquia.
Fonte: CQCS
