A Controladoria-Geral da União publicou, nesta quinta-feira (02), a decisão de aplicar à Pacific Américas Assessoria e Seguros multa no valor de R$ 6 mil “pela prática do ato lesivo”, com base na Lei 12.846/13, também conhecida como “Lei Anticorrupção”, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.
A punição ocorreu em razão da empresa “dificultar a atividade de fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep)”.
Assinada pelo ministro Vinicius Marques de Carvalho, a decisão adota como fundamento o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização.
O ministro estendeu ainda os efeitos da penalidade de multa a Charles Andrew Tang, que é sócio da empresa e presidente da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-China.
Além do pagamento da multa, a empresa, que tem sede no Rio de Janeiro, deverá publicar, a suas expensas, o extrato da decisão em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos.
A empresa também deverá afixar o edital por 30 dias nas entradas principais de pedestres da sua sede, em posição que permita a visibilidade pelo público; e ainda publicar no seu site.
Fonte: CQCS
