O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última segunda-feira (8), o Decreto nº 12.616/2025, que altera o Decreto nº 11.184/2022. A medida reforça a vinculação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) ao Ministério da Fazenda e atualiza as normas que orientam sua atuação.
Com a nova redação, a autarquia terá sede e foro em Brasília, com jurisdição em todo o território nacional, e sua finalidade passa a ser descrita de forma mais ampla. O texto, assinado por Lula, ressalta que a Susep, como executora da política definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), deve exercer competências previstas em importantes marcos regulatórios do setor, como o Decreto-Lei nº 73/1966, o Decreto-Lei nº 261/1967, a Lei Complementar nº 109/2001, a Lei Complementar nº 126/2007, além da legislação aplicável.
O decreto entrará em vigor 60 dias após a publicação, a partir de 7 de novembro de 2025.
Fonte: CQCS
