Está pronto para votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado o requerimento apresentado pelo senador Alessandro Vieira, que sugere a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 207/23, que “dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências”.
O parlamentar propõe que sejam convidados representantes da Susep, da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entre outros. “O texto em análise no Senado propõe uma reconfiguração da governança do Open Finance, atualmente concentrada em entidades representativas do setor financeiro, sob supervisão do Banco Central. A intenção é incluir na estrutura de governança órgãos públicos com competências fundamentais para assegurar a proteção de dados, a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores — como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)”, frisa o senador.
Ele acrescenta ainda que, dada a transversalidade e o potencial impacto do Open Finance sobre diversos segmentos do mercado financeiro, é essencial que a audiência pública conte também com representantes de outras instituições reguladoras e autorreguladoras, cujas atribuições dialogam diretamente com o escopo do projeto, incluindo o mercado de seguros. “A proposta legislativa representa uma oportunidade de conferir maior segurança jurídica à arquitetura institucional do Open Finance, superando fragilidades hoje presentes na regulamentação exclusivamente infralegal. Considerando os riscos inerentes ao tratamento massivo de dados pessoais sensíveis — como vazamentos, usos não autorizados e ataques cibernéticos — e o impacto sobre a concorrência e a experiência do consumidor, é fundamental promover um debate qualificado e plural sobre o projeto”, argumenta o autor do requerimento.
Por fim, ele ressalta que a audiência pública proposta visa aprofundar a análise da matéria, ouvir representantes do governo, do setor regulado e da sociedade civil, e subsidiar o aperfeiçoamento do texto legislativo, com foco na promoção da cidadania financeira, da inovação responsável e da proteção do interesse público.
Fonte: CQCS
