Em comunicado publicada na manhã desta quarta-feira (16), a Susep informou que 2.217 associações de proteção patrimonial mutualista concluíram o processo de cadastramento. O prazo para cadastramento foi encerrado nesta terça-feira (15). “É um passo importante para a regularização dessas entidades e para o fortalecimento da supervisão no setor”, acentua o texto publicado pelo órgão.
Ainda de acordo com a Susep, esse cadastramento foi apenas a etapa inicial do processo de regularização. Contudo, essa é “condição necessária” para que a associação seja, futuramente, reconhecida como entidade regular perante a autarquia. “Com a submissão formal ao órgão supervisor, as entidades conferem maior transparência à sua estrutura, governança e forma de operação, passando a figurar com o status de em regularização junto à Susep”, explica o comunicado.
A Susep acrescenta que esse “novo status” permite que as associações continuem as suas atividades, até que sejam concluídas as etapas seguintes exigidas pela legislação.
Já as entidades que não realizaram o cadastramento dentro do prazo legal e continuarem operando passam a estar em situação irregular, “sujeitas às responsabilizações administrativa, civil e criminal”.
O processo de regularização só será concluído com a apresentação do contrato de prestação de serviços com uma administradora autorizada pela Susep.
Os pedidos de autorização para a constituição de administradoras serão recebidos após a aprovação da regulamentação que se encontra em elaboração.
Até lá, as entidades permanecem em situação transitória de regularização, conforme previsto na Lei Complementar 213/25 e na regulamentação infralegal em desenvolvimento.
Fonte: CQCS
