Fux alertou para o impacto que a insegurança jurídica pode causar no ambiente de negócios do Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, participou nesta segunda-feira (27) do evento Conseguro 2025, em São Paulo. Em seu discurso, Fux destacou a importância da segurança jurídica para o fortalecimento do mercado de seguros e para a economia nacional.
O ministro explicou sobre aspectos regulatórios do setor e defendeu o equilíbrio nas relações entre seguradoras e segurados.
“Sobre a impossibilidade de agravar os riscos, é necessário alertar a seguradora quando esses riscos forem agravados por uma realidade fenomênica”, afirmou o ministro.
Fux disse, ainda, que as seguradoras “sabem que não podem promover a extinção unilateral dos negócios”.
Fux informou que a legislação atual tem mecanismos suficientes para evitar incertezas jurídicas.
“Há uma regra clara sobre a cessão das carteiras das seguradoras e uma série de regras que hoje não vão deixar margem a dúvidas e, não vão gerar insegurança jurídica no mercado segurador”, ressaltou.
Além disso, o ministro do STF alertou para o impacto que a insegurança jurídica pode causar no ambiente de negócios do Brasil.
“Todo investidor precisa saber o preço que ele vai pagar para investir num determinado país. Ele trabalha com a ideia do risco e retorno, que é exatamente o ponto nuclear da análise econômica e do direito”, afirmou.
Luiz Fux destacou que há ferramentas legais que possibilitam maior previsibilidade nos litígios, especialmente em um setor altamente demandado judicialmente como o de seguros.
“Hoje a lei permite duas ferramentas fundamentais. A primeira delas é a produção antecipada de provas. É possível ingressar em juízo, com base no artigo 381, inciso 3º, do Código de Processo Civil, para obter, até por meio de perícia, uma ciência sobre eventual risco de derrota ou chance de êxito, sem que haja vencedores ou vencidos”.
O ministro foi um dos palestrantes e explicou sobre segurança jurídica. Durante sua participação, o ministro aproveitou a oportunidade para ressaltar o papel fundamental da justiça na vida de todos.
*A repórter foi convidada a participar do evento pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg).
Fonte: A Crítica Online – Manaus
