Regulamentação da Reforma Tributária e a efetivação do Marco Legal dos Seguros estão entre as prioridades da Confederação Nacional das Seguradoras
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Regulamentação da Reforma Tributária e a efetivação do Marco Legal dos Seguros estão entre as prioridades da Confederação Nacional das Seguradoras
Diante do agravamento da crise climática no Brasil, o Seguro Social Catástrofe figura entre as principais propostas da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) para 2025. As prioridades do setor foram apresentadas por meio da Agenda Institucional, em evento realizado em Brasília (DF).
De caráter privado e obrigatório, o seguro prevê o pagamento emergencial de aproximadamente R$ 5 mil, via PIX, a vítimas de desastres como inundações e deslizamentos de terra. O modelo seria financiado por uma taxa mensal entre R$ 2 e R$ 3, vinculada às contas de serviços públicos, com isenção para beneficiários de programas sociais.
“É uma ferramenta que o setor pode oferecer para que, no momento do desastre, a pessoa receba uma indenização mínima e consiga buscar abrigo, alimentação, medicamentos ou uma solução imediata. O Brasil não pode continuar despreparado diante dessas situações”, afirmou Dyogo Oliveira, presidente da CNseg.
Prioridades para o setor
Imagem de Dyogo Oliveira, presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) – CNSEG/DIVULGAÇÃO
A regulamentação da Reforma Tributária, a efetivação do Marco Legal dos Seguros, a articulação com governos estaduais e municipais, além de uma agenda voltada à sustentabilidade e às mudanças climáticas, compõem os principais eixos da Agenda Institucional do setor.
A publicação, em sua terceira edição, reúne os principais temas em debate ao longo de 2024 e os projetos considerados prioritários para o ano seguinte, em tramitação no Congresso Nacional e no Executivo.
Baixa cobertura rural
Outro ponto de destaque é a ampliação do Seguro Rural, considerado essencial diante do aumento das perdas climáticas na agropecuária. Atualmente, apenas 7,7% da área agrícola brasileira (equivalente a 7,3 milhões de hectares) possui cobertura securitária.
A CNseg defende a modernização do Fundo de Seguro Rural, com aportes públicos e privados, além da adoção de tecnologias como o georreferenciamento para garantir maior resiliência da produção no campo.
“O Brasil é um país agrícola, mas ainda carece de mecanismos de proteção. Apenas 7% da área plantada possui cobertura”, observou Oliveira. “Temos tecnologia, equipamentos, acesso ao crédito e mercado, mas faltam instrumentos para lidar com eventos extremos, que se tornam cada vez mais frequentes.”
Infraestrutura e licitações
Para obras públicas, o setor defende a ampliação do uso do Seguro Garantia com cláusula de retomada, conforme previsto na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O instrumento permite que seguradoras assumam a continuidade de projetos paralisados por descumprimento contratual. Já há adesão de estados como Pernambuco, Mato Grosso e Paraná.
Licenciamento ambiental
Imagem com participantes da Agenda Institucional do setor segurador, da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) – CNSEG/DIVULGAÇÃO
O seguro ambiental é apontado como uma possível ferramenta de apoio à modernização do licenciamento ambiental de grandes projetos. A CNseg propõe que a simplificação dos trâmites esteja condicionada à contratação do seguro, como forma de assegurar a responsabilização por eventuais danos e de manter o rigor na fiscalização.
“Uma empresa que possui seguro ambiental assume o compromisso de reparar possíveis impactos. Isso pode contribuir para agilizar o processo de licenciamento, mantendo a exigência de boas práticas”, afirmou Oliveira.
Segmento automotivo
O setor também acompanha as discussões sobre seguros de veículos, ramo que cobre cerca de 30% da frota nacional. A CNseg defende a padronização de procedimentos como a vistoria cautelar e a classificação de danos, para reduzir fraudes, proteger os consumidores e conter a elevação dos custos.
A entidade apoia projetos como o PL 3.125/2021, que prevê a responsabilização de condutores sob efeito de álcool ou drogas, e o PL 8.338/2017, que obriga a contratação de seguro de danos por colisão.
Participação na COP30
Entre os próximos passos, está a presença do setor na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em Belém (PA), em novembro de 2025. A CNseg lançará a “Casa do Seguro”, espaço destinado à articulação com a agenda internacional de sustentabilidade.
Atualmente, o setor responde por 26% do financiamento da dívida pública brasileira, com ativos de R$ 2,3 trilhões e arrecadação equivalente a 6,4% do PIB – o que posiciona o Brasil como o maior mercado de seguros da América Latina e o 13º no mundo.
Em 2024, o mercado segurador registrou crescimento de 12,2%, arrecadando R$ 751,3 bilhões. As indenizações somaram mais de R$ 504 bilhões, alta de 7,8% em relação ao ano anterior.
Fonte: Jornal do Commercio Online
