Civil: Ministros negaram às empresas o direito de ter as mesmas regras processuais que os consumidores A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as seguradoras não têm as mesmas prerrogativas processuais que os consumidores, como o direito de ajuizar uma ação na cidade onde mora (eleição de foro) e a inversão do ônus da prova. Segundo representantes do setor, a decisão pode gerar aumento dos valores dos prêmios, pagos pelos consumidores para garantir as indenizações. O julgamento, realizado ontem, foi unânime.
Fonte: Valor Econômico | Legislação & Tributos
