Diploma reforça “a proteção dos lesados de acidentes de viação quando a seguradora responsável pelo pagamento da indemnização se encontra em insolvência”.
O Conselho de Ministros aprovou quinta-feira um decreto-lei que revê o seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório que procura reforçar a proteção da vítima de acidente quando a seguradora está insolvente.
O diploma aprovado completa a transposição de uma diretiva europeia, avança o comunicado do Conselho de Ministros, reforçando “a proteção dos lesados de acidentes de viação quando a seguradora responsável pelo pagamento da indemnização se encontra em insolvência”.
O diploma que revê o regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil abrange ainda os casos de acidentes de viação que envolvem veículos com reboques.
Fonte: Diário Digital Portugal
