Principal proposta é aprimorar regras de contratos garantindo segurança jurídica nas transações. Projeto segue para Câmara revisar texto aprovado
Política
O plenário do senado aprovou novas regras para seguros no Brasil, conhecido como marco legal dos seguros. O projeto segue para a Câmara revisar o texto aprovado.
O objetivo da proposta é modernizar e aprimorar as regras de contratos, garantindo mais segurança jurídica às transações. Entre as principais medidas aprovadas estão a proibição de extinção unilateral dos contratos por parte das seguradoras, realização de questionário para avaliação de risco, a ser preenchido no momento de contratação, e a permissão para resolução de conflitos em foros da justiça de todo país, não apenas onde a seguradora tem sede.
O projeto também amplia para 25 dias o prazo para aceitação tácita da proposta do seguro. se sancionado, todas as seguradoras que atuam no brasil deverão seguir a legislação.
Fonte: TV Band News Online
