A volta do DPVAT, seguro obrigatório para proprietários de veículos que deixou de ser cobrado em 2020, foi aprovada esta semana pela Câmara dos Deputados. A proposta prevê tanto a retomada da cobrança aos motoristas quanto os pagamentos de indenizações viabilizadas pelo seguro a vítimas de acidentes de trânsito.
A aprovação na Câmara teve 304 votos a favor da volta do DPVAT e 136 contra. Entre a bancada de Santa Catarina, o tema provocou uma clara divisão: oito deputados votaram a favor da proposta e os outros oito, contra. Agora, a proposta precisa ser analisada pelo Senado.
A cobrança do DPVAT foi extinta em 2020, no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. De lá para cá, a Caixa Econômica Federal vinha sendo a responsável por administrar os recursos que já haviam sido arrecadados e pagar as indenizações às vítimas de acidentes.
No entanto, os pagamentos foram suspensos em novembro do ano passado por não haver mais recursos suficientes. Com isso, o governo federal apresentou um projeto de lei ao Congresso para regulamentar e permitir a volta da cobrança do seguro obrigatório.
O texto aprovado nesta semana pela Câmara ainda pode sofrer mudanças no Congresso, mas já estabelece algumas regras que podem entrar em vigor caso a proposta seja aprovada. Confira abaixo alguns pontos sobre o seguro obrigatório:
O que é o DPVAT?
O DPVAT é um seguro obrigatório pago por donos de veículos uma vez ao ano. A sigla significa Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. O dinheiro arrecadado com a cobrança custeia indenizações para pagar custos hospitalares e de recuperação a vítimas de acidentes de trânsito.
Com o fim da cobrança em 2020 e o esgotamento dos recursos acumulados, o DPVAT deixou de fazer pagamentos desde novembro de 2023. Agora, na nova versão, deve passar a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Quanto vai custar?
O projeto ainda não define valores específicos a serem cobrados. A única ressalva feita é que o pagamento inicial pode ser maior para custear indenizações do período em que o DPVAT ficou sem recursos para pagamentos, desde novembro de 2023. O texto prevê que o valor será de abrangência nacional e poderá ser diferenciado por categoria do veículo (carro de passeio, picape, SUV etc.).
Até 2020, o preço cobrado para o DPVAT em todo o país era de R$ 16,21 ao ano para automóveis e R$ 84,58 para motos. O pagamento não tinha um calendário específico, mas em geral era feito junto da quitação do IPVA e do licenciamento. Por ser de caráter obrigatório, o pagamento do seguro era pré-condição para a emissão do novo licenciamento anual do veículo e transferência até a extinção da cobrança.
Tipos de indenizações
O novo DPVAT prevê indenizações em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolsos para serviços funerários, reabilitação profissional e assistências e despesas médicas (veja o tópico abaixo).
Reembolso de despesas médicas
Inicialmente, o texto não previa reembolso para indenizações de despesas com assistências médicas e suplementares, como gastos com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas. O argumento do governo era de que isso poderia representar um valor menor de cobrança para os donos de veículos.
No entanto, durante a tramitação a cobertura desses itens foi incluída no texto, o que permitirá o reembolso aos segurados. A condição para isso é de que esses tratamentos não estejam disponíveis no SUS no município de residência da vítima do acidente.
Exclusões
O projeto deixou de fora a cobertura de reembolsos para despesas que forem cobertas por seguros privados ou planos de saúde particulares, que não apresentarem especificação individual do valor do serviço médico ou do prestador de serviço na nota fiscal ou relatório, e de pessoas que foram atendidas pelo SUS.
Prazos
O prazo máximo para a vítima solicitar indenização é de três anos. A solicitação poderá ser feita com prova simples do acidente, independentemente de existência de culpa no acidente ou de envolvimento de veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro obrigatório.
Repasses para SUS, estados e municípios
Pelo formato antigo, 50% dos recursos arrecadados com o DPVAT eram repassados para o Sistema Único de Saúde (SUS), para custear a assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito. Na nova versão proposta, esse repasse ao SUS passaria para 40%.
O texto também prevê uma parcela entre 35% e 40% do valor arrecadado com o seguro pago pelos proprietários para estados e municípios em que houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Multa
Uma das mudanças previstas no texto é a inclusão de uma penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a uma multa por infração grave em caso de não pagamento do seguro obrigatório. A punição atualmente tem o valor de R$ 195,23.
Como votaram os deputados de SC
A votação da possível volta do DPVAT dividiu a bancada de Santa Catarina. Dos 16 parlamentares catarinenses, oito votaram “Sim”, a favor da volta do DPVAT, e oito votaram “Não”, rejeitando o retorno do seguro obrigatório. Veja abaixo como votaram os deputados de SC:
- Ana Paula Lima (PT): Sim
- Carlos Chiodini (MDB): Sim
- Caroline de Toni (PL): Não
- Cobalchini (MDB): Sim
- Daniel Freitas (PL): Não
- Daniela Reinehr (PL): Não
- Darci de Matos (PSD): Sim
- Fabio Schiochet (União): Sim
- Geovania de Sá (PSDB): Não
- Gilson Marques (Novo): Não
- Ismael (PSD): Sim
- Jorge Goetten (PL): Sim
- Julia Zanatta (PL): Não
- Pedro Uczai (PT): Sim
- Pezenti (MDB): Não
- Zé Trovão (PL): Não
Fonte: NSC Total
