Responsável pela empresa Approve Funilaria, Pintura e Estética, que tem sede em Caruaru (PE) e é registrada como prestadora de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, José Eudes Guimarães Silva, foi punido pela Susep e terá que pagar multa no valor de R$ 114.772,00.
Segundo a autarquia, ele infringiu o disposto no parágrafo único do art. 757 do Código Civil, segundo o qual “somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”, combinado com os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei 73/66, que estabelecem, respectivamente, que “poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas” e que “as pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização estão sujeitas às penalidades administrativas”.
Ele poderá interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, no período de 60 dias.
Caso prefira, também poderá renunciar ao direito de recurso e pagar o valor de R$ 86.079,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada.
Fonte: CQCS
