Projeto do então deputado Lucas Vergilio, que, em linhas gerais, restringe a atuação de cooperativas aos seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho, pode ser analisado por comissão especial no Congresso. Nesta terça-feira (29), a Mesa Diretora da Câmara informou que em razão da distribuição da matéria para mais de quatro comissões de mérito, incide a hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno, ficando a proposta sujeita à apreciação por Comissão Especial.
Vale lembrar que, recentemente, como o CQCS noticiou, o deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) apresentou requerimento solicitando urgência na votação do projeto.
Ao justificar a apresentação do requerimento, Motta ressaltou que o Poder Executivo encaminhou ao Congresso projeto de lei complementar que também regula a atuação das sociedades cooperativas no Sistema Nacional de Seguros Privados.
Essa proposta foi apensada ao projeto de Lucas Vergilio, por se tratarem de matérias idênticas, estando este último pronto para análise no Plenário. “Há relevante interesse e urgência para tratar da matéria que já foi amplamente debatida e totalmente aprofundado através da realização de inúmeras audiências públicas com a participação de todos os segmentos e especialistas sobre o assunto. Considerando a relevância e a urgência do tema, bem como a importância da regulamentação como forma de garantir segurança e proteção aos consumidores e estabilidade no mercado de seguros, bem como, medidas de fiscalização e controle que garantam cumprimento de regras e a integridade do mercado de seguros, reitero meu pedido de urgência na apreciação do Projeto”, frisou o parlamentar.
Fonte: CQCS
