Lei 15.040 redefine regras sobre agravamento do risco no seguro

Lei 15.040 redefine regras sobre agravamento do risco no seguro

A Lei 15.040/2024 reforça o dever de atenção ao agravamento de risco durante a vigência da apólice. Pelo art. 14, o segurado deve comunicar à seguradora qualquer alteração relevante no risco tão logo tome conhecimento, permitindo que o contrato de seguro seja ajustado...